Art. 9º da Lei 14.469/2003
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 14.469/2003
5 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 14.469/2003, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 14.469/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 14.469/2003, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 14.469/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 14.469/2003.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. LEI ESTADUAL N. 22.935/2024. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO PROTEGE GOIÁS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dr. Élcio Vicente da Silva10ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026
Tributário e Processo Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de anulação de débito fiscal. ICMS. Redução. PROTEGE Goiás. Autuação por infração no recolhimento. Consulta formal. Nulidade dos autos de infração. Sucumbência. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Dupla Apelação Cível…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.831.549/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. ESTADO DE GOIÁS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE REGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADO. INADMISSIBILIDADE…
- STFARE 1.554.569 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 02/09/2025
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Programas fomentar e produzir. Protege Goiás. Benefício fiscal. Alíquota. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- STFARE 1.554.569/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/06/2025publicada em 11/06/2025
- STJAREsp 2.842.376/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de março de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA45941664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.722.712/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA45254484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STFARE 1.522.608/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/11/2024publicada em 08/11/2024tributario
- STFARE 1.480.989 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 26/08/2024publicada em 16/09/2024
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Protege/go. Convalidação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Controle de legalidade. Requisitos legais para fruição do benefício fiscal: Enunciados…
- STFARE 1.480.989/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/05/2024publicada em 03/05/2024