Art. 23 da Lei 1.455/1975

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 1.455/1975

23 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 1.455/1975, de 1995 a 2025; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 1.455/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do CARF citam o art. 23 da Lei 1.455/1975, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 1.455/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 23 da Lei 1.455/1975, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 1.455/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 1.455/1975.

CARFAcórdão 3402-013.160AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/04/2026publicada em 17/07/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/09/2020, 03/12/2020 SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação…
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CARFAcórdão 3002-004.253AcórdãoNegado
Rel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 29/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/10/2012, 05/11/2012, 07/11/2012, 12/11/2012, 14/11/2012, 19/11/2012, 21/11/2012, 26/11/2012, 28/11/2012, 03/12/2012, 06/12/2012, 10/12/2012, 12/12/2012, 17/12/2012, 19/12/2012, 21/12/2012, 22/12/2012, 26/12/2012, 28/12/2012…
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CARFAcórdão 3002-004.053AcórdãoNegado
Rel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 15/12/2025publicada em 09/02/2026tributario
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 05/10/2021 a 09/11/2021 NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior caracteriza…
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CARFAcórdão 3402-012.813AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 02/02/2026tributario
Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2019 RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CESSÃO DE NOME E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INTERVENIENTES DA MESMA OPERAÇÃO INTERNACIONAL. Nos processos administrativas fiscais que comportam relação de prejudicialidade externa, como se identifica nos autos de…
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CARFAcórdão 3401-014.251AcórdãoProvido
Rel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 29/12/2025tributario
Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, ART. 23, V, § 3º, DECRETO-LEI nº 1.455/75. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. Constatado no curso do processo administrativo de…
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CARFAcórdão 3401-014.249AcórdãoProvido
Rel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 18/12/2025tributario
Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 19/11/2020 a 27/01/2021 OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, ART. 23, V, § 3º, DECRETO-LEI nº 1.455/75. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. Constatado no curso do processo…
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CARFAcórdão 3402-012.766AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/09/2025publicada em 10/10/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/11/2016 a 24/04/2019 IMPORTAÇÃO PELA FILIAL. LANÇAMENTO NA MATRIZ. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. Sendo a matriz e a filial uma única pessoa jurídica para fins de responsabilidade frente…
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STJAREsp 2.969.324/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/09/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. AFRONTA A DECRETOS REGULAMENTARES. CONCEITO DE LEI FEDERAL. ANÁLISE…
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CARFAcórdão 3002-003.502AcórdãoParcial
Rel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 21/01/2025publicada em 18/03/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/07/2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Quando a importação for materialmente destinada a terceiros, fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 13/06/2024
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO PARA O PARA O CRIME DE DESCAMINHO. INADIMISSIBILIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE DESCAMINHO E DE CONTRABANDO. ALTERAÇÃO…
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