Art. 3º da Lei 14.554/2023
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.554/2023
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 14.554/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.554/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.554/2023.
- TRF2Apelação Cível 5007306-20.2024.4.02.5102AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRONAMPE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. CÁLCULOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CAPITAL DE GIRO. TAXA SELIC…
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- STJAREsp 3.243.162/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Ministro Humberto…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002220-42.2026.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
Negócio jurídico bancário. Embargos de declaração em apelações cíveis. Omissão e contradição não observadas. Declaratórios não providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo da ora embargante, que pretendia a renegociação de suas…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0142564-10.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 17/04/2026publicada em 21/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL, NA QUAL SE PEDIRA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual fora indeferida tutela provisória, na qual se buscara impor, à Instituição financeira, suspensão…
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- TJPRApelação Cível 0010936-31.2021.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026
Apelações cíveis. Ação Revisional. Empréstimos bancários. Apelo 1. Pretensão de concessão de crédito via Pronampe. Medida discricionária da instituição financeira. Impossibilidade de impor a contratação via Pronampe. Recurso não provido. Apelo 2. Contratação de seguro no mesmo instrumento…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento (202) No 0758672-11.2025.8.18.0000 Agravante: Aliny Ellen Bezerra Lipublicada em 28/11/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRONAMPE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a…
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- TJPR0022482-47.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 30/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO POSTA EM MONITÓRIA, NA QUAL SE PEDIRA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE RECONVINTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de Instrumento de decisão pela qual fora indeferida tutela provisória, pedida na…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga2ª Câmara Direito Privadojulgada em 05/02/2025publicada em 06/02/2025
Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. PRONAMPE. Prorrogação da carência. Faculdade da instituição financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência, proferida…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Giaquinto13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão acolheu exceção de pré-executividade, determinando a suspensão da execução e a prorrogação da dívida para 72 meses, com base na Lei 14.554/2023 – Descabimento – Prorrogação do prazo para o pagamento da dívida de empréstimo no…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano de Castro Campos Relatório Trata-Se do Julgamento dos Embargos de DeclaraçãoPrimeira Turmapublicada em 23/07/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a…
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