Art. 1º da Lei 14.562/2023

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.562/2023

3 decisões do TJPR citam o art. 1º da Lei 14.562/2023, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.562/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.562/2023.

TJPRApelação Criminal 0017608-23.2025.8.16.0031AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E A ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CP), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO…
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TJPRApelação Criminal 0010431-45.2024.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DEFENSIVO RELATIVO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA…
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TJPRApelação Criminal 0007668-69.2024.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE SUBSITIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL…
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