Art. 2º da Lei 14.584/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.584/2003
13 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 14.584/2003, de 2020 a 2023; 53,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.584/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 14.584/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 6.102/RRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 21/12/2020publicada em 10/02/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI Nº 1.237, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169…
- TCE-PEAcórdão 1236/2025/PEAcórdãoConcedidoRel. Cons. Ruy Ricardo HartenTribunal Plenojulgada em 18/06/2025publicada em 18/06/2025administrativo
VOTO pelo que segue: PODER LEGISLATIVO. INICIATIVA DE LEI. AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Com fulcro na autonomia administrativo-financeira, preconizada nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da Constituição…
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- STFADI 6.090/RRAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 13/06/2023publicada em 28/06/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 33 da Lei 1.257/18 do Estado de Roraima. Novo plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores públicos do quadro de pessoal do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITERAIMA). Alegação de ofensa ao art…
- STFADI 6.545/SCAcórdãoParcialRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 13/04/2023publicada em 14/06/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIO DE DEPUTADOS ESTADUAIS AOS DE DEPUTADOS FEDERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Jurisprudência desta CORTE reconhece a inconstitucionalidade de leis que equiparam, vinculam ou referenciam…
- STFARE 1.396.809/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/02/2023publicada em 03/02/2023
- STFADI 5.271/MAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 29/08/2022publicada em 01/09/2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional, administrativo e financeiro. Privatização. Conversão da apreciação de liminar em julgamento de mérito. Lei nº 7.514/2000, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a autorização legislativa para o Estado assumir obrigações extraordinárias…
- STFARE 1.379.659/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/05/2022publicada em 12/05/2022
- STFARE 1.114.000 ED-AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/03/2022publicada em 22/03/2022
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Deputados estaduais. Vinculação de subsídio. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFRE 1.364.204/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 16/02/2022publicada em 22/02/2022
- STFARE 1.114.000/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2021publicada em 24/08/2021