Acórdão 1236/2025/PE

Dispositivo

VOTO pelo que segue: PODER LEGISLATIVO. INICIATIVA DE LEI. AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Com fulcro na autonomia administrativo-financeira, preconizada nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da Constituição Federal (aplicável pelo princípio da simetria aos poderes legislativos estaduais e municipais), as casas legislativas tem competência para dispor sobre sua organização, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração e, por extensão, das parcelas de cunho indenizatório. 2. O caráter indenizatório do auxílio- saúde configura-se pela via do reembolso de despesas com saúde suportadas pelo beneficiário. 3. A concessão de auxílio-saúde pode estender-se aos vereadores, tendo o Supremo Tribunal Federal já se pronunciado acerca da compatibilidade do regime de subsídios, próprio dos membros de poder, com a percepção de parcelas de natureza indenizatória (ADIN 5856 /MG). Nessa esteira, a Resolução n 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. 4. Na fixação do valor do benefício, devem ser observados os princípios da razoabil idade e da proporcionalidade, bem como as restrições e limites orçamentários de estatura constitucional, os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal. o presente processo de Consulta, nosEm conhecer e responder seguintes termos: Com fulcro na autonomia administrativo-financeira, preconizada nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da Constituição Federal (aplicável pelo princípio da simetria aos poderes legislativos estaduais e municipais), as casas legislativas têm competência para dispor sobre sua organização, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração e, por extensão, das parcelas de caráter indenizatório; devendo observar as restrições e limites orçamentários de estatura constitucional, bem como os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem olvidar, igualmente, a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, a Câmara de Vereadores do município pode conceder auxílio- saúde aos seus servidores efetivos e comissionados que compõem a sua estrutura administrativa, desde que criado m

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 11 da CF
• art. 25 da CF
• art. 27 da CF
• art. 29 da CF
• art. 29-A da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 51 da CF
• art. 52 da CF
• art. 60 da CF
• art. 61 da CF
• art. 63 da CF
• art. 73 da CF
• art. 75 da CF
• art. 96 da CF
• art. 125 da CF
• art. 130 da CF
• art. 169 da CF
• art. 182 da CF
• art. 1.029 do CPC
• art. 2º da Lei 14.584/2003
• art. 3º da Lei 20.337/2012
• art. 230 da Lei 8.112/1990
• Súmula 722 do STF
• Súmula Vinculante 37
• Tema 484 do STF

Inteiro teor

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