STF · repercussão geral

Tema 484 de repercussão geral do STF

a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.

Trânsito em Julgado em 17/10/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/10/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 650898
Reconhecimento: 07/10/2011
Tese: 01/02/2017

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 7º, VIII e XVII, 29, V, e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de órgão especial do tribunal de justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade lei municipal contestada em face da Constituição Federal, bem assim a possibilidade, ou não, de concessão de terço constitucional de férias, gratificação natalina e verba de representação a detentores de mandato eletivo que percebem subsídio.

Tese firmada

1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 484 do STF

204 decisões do STF citam o Tema 484 do STF, de 2017 a 2026; 13,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 484 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o Tema 484 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 484 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 484 do STF.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoParcial
3ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. EDITAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 786/2019. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO ÀS VERBAS DO EXERCÍCIO DE 2019 E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. EDITAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 786/2019. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO ÀS VERBAS DO EXERCÍCIO DE 2019 E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) E CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. VERBAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Recurso Inominado – Policial Militar – Bonificação por Resultados (BR) – Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 – Pretensão de inclusão da verba na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença-prêmio indenizada – Tese fixada nos PUILs nº 0000014-33.2022.8.26.9016 e nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR MUNICIPAL. EXERCÍCIO SUCESSIVO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AGENTE POLÍTICO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA. COBRANÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL QUE POSSUI APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. VEREADOR. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO FIXO, MENSAL E CONTÍNUO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. NATUREZA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. Agente político. Vereadora. Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias remuneradas e terço constitucional. Tema 484 do STF. Compatibilidade das verbas com o regime de subsídio. Necessidade, contudo, de expressa previsão em lei municipal específica. Inexistência…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) E CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. VERBAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) E CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. VERBAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILIQUIDEZ DO JULGADO. REJEIÇÃO. TEMA 484 DO STF. DÉCIMO TERCEIRO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026constitucional
Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Cargo em comissão. Décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Direitos assegurados diretamente pela Constituição Federal. Consectários legais. Taxa SELIC. Aplicação da EC nº 113/2021. Recurso parcialmente provido…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DIRETOR. ALTERAÇÃO PONTUAL. PARTICIPAÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PUBLICIDADE PRÉVIA E INSTRUÇÃO TÉCNICA. VÍCIO FORMAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA. LEI DE EFEITOS GERAIS. MODULAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ACOLHIMENTO DE TESE PRELIMINAR SUBSIDIÁRIA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO LAPSO TEMPORAL TRABALHADO (ART. 494, I, CPC). EFETIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3 MANTIDO (ARTS. 7º E 39, § 3º, CF). DIFERENÇAS SALARIAIS LIMITADAS À REMUNERAÇÃO TOTAL (SÚMULA VINCULANTE 16/STF E SÚMULA 47/TJCE). CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas OliveiraSegunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SERTÂNIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO SUPERIOR A DOZE MESES. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 373…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCE-PEAcórdão 1967/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a presente Consulta preenche os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, por haver sido formulada por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EX-PREFEITO – FÉRIAS NÃO GOZADAS – TERÇO CONSTITUCIONAL – INDENIZAÇÃO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DIREITO ÀS FÉRIAS E AO ADICIONAL CONSTITUCIONAL – NÃO FRUIÇÃO AO TÉRMINO DO MANDATO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –…
Ver no tribunal
Copiar citação