Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA. COBRANÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL QUE POSSUI APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA A DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. SÚMULA 525 DO STJ. TEMA 484 DO STF. COMPATIBILIDADE DAS PARCELAS COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO, DESDE QUE INSTITUÍDAS POR NORMA LOCAL. EMENDA Nº 02/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E RESOLUÇÃO Nº 01/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL. PREVISÃO EXPRESSA DO DIREITO A PARTIR DE 2022. VERBAS DE PERIODICIDADE ANUAL QUE NÃO INTEGRAM O SUBSÍDIO MENSAL E NÃO SE SUBMETEM À REGRA DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA PREVISTA NO ARTIGO 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Rilton Jose Domingues
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.