STJ · súmula

Súmula 525 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 22/04/2015
Publicação: DJe 27/04/2015

Enunciado

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 525 do STJ

60 decisões do STJ citam a Súmula 525 do STJ, de 2016 a 2026; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 525 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula 525 do STJ, de 2018 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 525 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 525 do STJ.

STJAREsp 3.243.781MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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STJAREsp 3.336.039MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA NÃO COMPROVADA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA. COBRANÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL QUE POSSUI APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE AGRESTINA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. MERA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/1932. TEMA 553/STJ…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA EXONERADA DURANTE A GESTAÇÃO. AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DESPERSONALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 525 DO STJ…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800867-12.2025.4.05.8308 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 APELADO: UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA…
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STFARE 1.622.051/GOMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Julgado EmTribunal Plenojulgada em 27/07/2020publicada em 17/09/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE INJUÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, INCISO X, CR/88 - NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO - OMISSÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - INTERVENÇÃO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CLONAGEM DE VEÍCULO. AUTUAÇÕES INDEVIDAS. APREENSÃO E ALIENAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SOLIDARIEDADE ENTRE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa SilvaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÂMARA MUNICIPAL - CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERMANENTES - REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - CARGOS EM COMISSÃO E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Victor Oliveira de Queiroz11ª Turmapublicada em 14/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ENTE DESPERSONALIZADO. PERSONALIDADE JURÍDICA RESTRITA À DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ENTE…
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STFARE 1.620.284/GOMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Presidentejulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 09/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2009. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS-TCM NÃO SUBMETIDA À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO AO REGIMENTO INTERNO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2017publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE MELHORIA NA REDE ELÉTRICA E RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM GERADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEFESA DE PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. INTERESSE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA. CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO – CONTADOR. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES AFASTADA. PERSONALIDADE…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO POR CÂMARA MUNICIPAL. REAJUSTAMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERRUPTIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR NA LISTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONCURSO PROMOVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO DE VEREADORES. REDUÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL (ART. 29-A, § 1º, DA CF). IMPOSSIBILIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 169, §§…
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