STJ · súmula
Súmula 525 do STJ
Vigente
Enunciado
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 525 do STJ
60 decisões do STJ citam a Súmula 525 do STJ, de 2016 a 2026; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 525 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 525 do STJ, de 2018 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 525 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 525 do STJ.
- STFARE 1.622.051/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.620.284/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFARE 1.594.506/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.546.334/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/04/2025publicada em 22/04/2025
- STFRcl 73.171/PEMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/01/2025publicada em 14/01/2025
- STFARE 1.527.321/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/11/2024publicada em 29/11/2024
- STFRcl 53.574/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/09/2023publicada em 11/09/2023
- STFRcl 59.723/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/05/2023publicada em 16/05/2023
- STFRcl 58.313/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/03/2023publicada em 17/03/2023
- STFARE 1.324.662/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/08/2021publicada em 04/08/2021
- STFHC 158.826/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 29/06/2018publicada em 01/08/2018penal