STF · súmula

Súmula 722 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 722 do STF

180 decisões do STF citam a Súmula 722 do STF, de 2009 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 722 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam a Súmula 722 do STF, de 2008 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 722 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 722 do STF.

STFRcl 99.789 AgRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATO DE CASSAÇÃO DE PREFEITA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO…
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STFRcl 99.838MonocráticaParcial
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFRcl 97.881MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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STFRcl 97.062/MGMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
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STFRcl 99.789/TOMonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges EscherÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PERDA DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de…
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STFRcl 96.870/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
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STFRcl 90.852 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026penal
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Denúncia de quebra de decoro de parlamentar por vereador. Procedimento para a cassação do mandato. Irregularidade na aplicação do Decreto-Lei 201/67. Violação à Súmula Vinculante 46. Art. 103-A, § 3º, da…
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STJAREsp 3.244.846/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58599063 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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STFRcl 96.666/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/06/2026publicada em 01/07/2026
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STFRcl 90.852/MGMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
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STFRcl 92.877/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
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STFRcl 95.141/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
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STJAgInt no REsp 2.195.937/MGAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 12/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. DECRETO-REEXAME DE MATÉRIA LEI 201/67. . FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. § ART. 1.021, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO…
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STFRcl 87.028/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges EscherÓrgão Especialjulgada em 01/03/2024publicada em 30/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PERDA DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com…
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STFRcl 84.626 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 20/10/2025
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM…
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STFADPF 434/ALAcórdãoParcial
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 12/08/2025publicada em 16/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. NÃO VINCULAÇÃO DO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa CunhaTribunal Plenojulgada em 01/10/2025publicada em 01/10/2025constitucional
TRIBUNAL PLENOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEPROCESSO Nº: 0815598-57.2024.8.14.0000REQUERENTE: MARIA LUCIMAR BARATAREQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE COLARESRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE…
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STFRcl 84.626/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/09/2025publicada em 18/09/2025
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