STF · súmula
Súmula 722 do STF
Vigente
Enunciado
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 722 do STF
180 decisões do STF citam a Súmula 722 do STF, de 2009 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 722 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam a Súmula 722 do STF, de 2008 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 722 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 722 do STF.
- STFRcl 99.789 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATO DE CASSAÇÃO DE PREFEITA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO…
- STFRcl 99.838MonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 97.881MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFRcl 97.062/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRcl 99.789/TOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
- STFRcl 96.870/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFRcl 90.852 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026penal
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Denúncia de quebra de decoro de parlamentar por vereador. Procedimento para a cassação do mandato. Irregularidade na aplicação do Decreto-Lei 201/67. Violação à Súmula Vinculante 46. Art. 103-A, § 3º, da…
- STFRcl 96.666/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFRcl 90.852/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFRcl 92.877/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
- STFRcl 95.141/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFRcl 87.028/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
- STFRcl 84.626 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 20/10/2025
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM…
- STFADPF 434/ALAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 12/08/2025publicada em 16/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. NÃO VINCULAÇÃO DO…
- STFRcl 84.626/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/09/2025publicada em 18/09/2025
- STFRcl 80.320/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/06/2025publicada em 12/06/2025
- STFADI 4.190/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 11/03/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 128, §§ 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA Nº 40/2009, RENUMERADOS PELA EMENDA Nº 53/2012. CONDUTAS PRATICADAS POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. SANÇÃO DE AFASTAMENTO DO…
- STFRcl 70.405 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 06/12/2024
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA. ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. 1. Segundo o enunciado vinculante n. 46 da Súmula, a definição dos crimes de responsabilidade e o…
- STFRcl 72.966/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/12/2024publicada em 04/12/2024
- STFRcl 55.948 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/10/2024publicada em 06/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 46. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO POR INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER NORMA MUNICIPAL SOBRE A LEI FEDERAL, AINDA MAIS NA HIPÓTESE EM QUE AQUELA É MAIS…