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Vade Mecum · Lei 14.600/2023

Art. 8º da Lei 14.600/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 14.600/2023

6 decisões do TCU citam o art. 8º da Lei 14.600/2023, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.600/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 14.600/2023.

  1. TCUAcórdão 2420/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE LUXO UTILIZADOS PELA COMITIVA PRESIDENCIAL DURANTE VIAGENS INTERNACIONAIS REALIZADAS EM JUNHO DE 2025. CONHECIMENTO. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.

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  2. TCUAcórdão 1535/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. GOLPES DIGITAIS PRATICADOS POR MEIO DE PERSONIFICAÇÃO GOVERNAMENTAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM INSTITUCIONAL PARA APLICAR GOLPES EM CIDADÃOS. EXPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PREJUÍZOS FINANCEIROS, À SAÚDE MENTAL E À CONFIANÇA NOS CANAIS…

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  3. TCUAcórdão 276/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. CIBERSEGURANÇA. AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA NACIONAL. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.

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  4. TCUAcórdão 2430/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 13/11/2024publicada em 13/11/2024administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. CIBERSEGURANÇA. AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA NACIONAL. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.

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  5. TCUAcórdão 1939/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 18/09/2024publicada em 18/09/2024administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. IMPLANTAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO NUCLEAR E AMBIENTAL (CENTENA). DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. PROVIMENTO. NOVA REDAÇÃO DA…

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  6. TCUAcórdão 860/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS - PNSIC. IMPERFEIÇÕES NO DESENHO E NA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA. FASE DE IMPLEMENTAÇÃO DA PNSIC, INICIADA SEM A INSTITUIÇÃO DE SUA ESTRUTURA DE GESTÃO. INTEGRAÇÃO INCIPIENTE ENTRE A…

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