Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 14.601/2023

Art. 5º da Lei 14.601/2023

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.601/2023

6 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 14.601/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.601/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.601/2023.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. - À mingua de critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TCUAcórdão 2528/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    MONITORAMENTO. SEGUNDO CICLO DE ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO ACÓRDÃO 2342/2023-TCU-PLENÁRIO. AUDITORIA INTEGRADA NO CADASTRO ÚNICO. MELHORA ESTATISTICAMENTE SIGNIFICATIVA DA QUALIDADE CADASTRAL. PERSISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS DE RENDA INFORMAL E DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR EM PATAMAR RELEVANTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 10/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, § 3º., DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 02/06/2015publicada em 09/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CF, ARTIGO 5º, LXXIV. CPC, ARTIGOS 98 E 99. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Entendimento jurisprudencial…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STFARE 1.613.365 AgR/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Bolsa família. Família unipessoal. Limitação por portaria. Portaria MDS nº 911/23. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TJPRAgravo de Instrumento 0049070-91.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE (ESPÓLIO) POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA COM DEMAIS ELEMENTOS. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF2Recurso Inominado Cível 5074337-26.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação do benefício Bolsa…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta