Art. 3º da Lei 14.603/2020

Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.603/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 14.603/2020.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.603/2020.

1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES DE PEQUENA MONTA. MERO ABORRECIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026civil

   DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 21/05/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. DANO MATERIAL E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 21/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu a apelação cível por si interposta. A embargante alega a existência de omissões no julgado. II…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, j. 27/4/2026, DJe 4/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 24/03/2026civil

   DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação declaratória de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, j. 16/3/2026, DJe 24/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 16/03/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 9/3/2026, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026civil

   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADOS POR MEIO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INOVAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, j. 2/2/2026, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações cíveis, mantendo a sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a empresa…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 9/12/2025, DJe 15/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025civil

   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA VIA CLICKSING. AUTENTICAÇÃO POR TOKEN ENVIADO PARA E-MAIL DE TERCEIRO. BIOMETRIA FACIAL. REAPROVEITAMENTO DE SELFIE ANTIGA PARA A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, j. 25/11/2025, DJe 27/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, DJe 17/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação