Petição Cível 5014812-60.2025.8.09.0130

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu a apelação cível por si interposta. A embargante alega a existência de omissões no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nas seguintes omissões: (i) violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial técnica, que afastaria a possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC); (ii) não análise dos efeitos da impugnação de autenticidade documental e do ônus probatório (arts. 411, III, 428, I, e 429, II, do CPC); e (iii) aplicação inadequada da ratio decidendi do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois o acórdão enfrentou explicitamente a preliminar, considerando o conjunto probatório documental robusto (cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, dossiê de contratação digital com geolocalização e IP, biometria facial e comprovante de transferência bancária) suficiente para o convencimento do julgador, tornando a perícia digital desnecessária. 4. O Colegiado analisou a questão da impugnação de autenticidade e do ônus da prova, concluindo que a instituição financeira se desincumbiu de seu encargo probatório através do robusto dossiê digital apresentado, demonstrando a veracidade da contratação e afastando a necessidade de prova pericial, conforme permitido pelo art. 429, II, do CPC. 5. A aplicação do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente abordada, sendo consignado que o próprio precedente qualificado admite que a autenticidade da contratação seja provada por “outro meio de prova”, e o conjunto de elementos digitais demonstrou a regularidade do negócio jurídico, não havendo distinguishing inadequado ou omissão. 6. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria já decidida, buscando a reforma do julgado por meio de recurso inadequado. 7. O prequestionamento implícito é suficiente, não exigindo a menção expressa de todos os dispositivos legais, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Teses de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que, diante de robusto conjunto probatório documental (dossiê digital, biometria facial, geolocalização, IP e comprovante de transferência bancária), considera desnecessária a produção de prova pericial digital para comprovar a regularidade da contratação. 2. A aplicação do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça não impõe a realização de perícia grafotécnica em todos os casos de impugnação, sendo admitida a comprovação da autenticidade da contratação por outros meios de prova idôneos, como a formalização digital com biometria facial e demais registros eletrônicos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 411, III, 428, I, 429, II, 489, § 1º, 1.022, 1.022, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.116.792/PB; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.061. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5014812-60.2025.8.09.0130 COMARCA : PORANGATU RELATOR : DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMBARGANTE : CORACI GOMES DE LIMA EMBARGADO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 14.603/2020
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete