Art. 5º da Lei 14.611/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.611/2023
62 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 14.611/2023, de 2025 a 2026; 1,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.611/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 14.611/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.611/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.611/2023.
- STJREsp 2.200.311MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. LEI N. 14.611/2023. DECRETO N. 11.795/2023. PORTARIA MTE N. 3.714/2023. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STJREsp 2.254.603MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. INTEPRETAÇÃO DE ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE DOS ARTIGOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF…
- STJCC 223.928MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- TRF4Apelação Cível 5012986-58.2024.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.623.798MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.293.572/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…
- STJCC 223.447/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/09/2026previdenciario
- STJREsp 2.188.171/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59943375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJCC 223.436/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2026previdenciario