Art. 6º da Lei 14.611/2023

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 14.611/2023

10 decisões do TRF3 citam o art. 6º da Lei 14.611/2023, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.611/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 14.611/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.611/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 6º da Lei 14.611/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.611/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 6º da Lei 14.611/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.611/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 6º da Lei 14.611/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.611/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 6º da Lei 14.611/2023, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.611/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 14.611/2023.

TRF4Apelação Cível 5012986-58.2024.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL.
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STJREsp 2.188.171/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59943375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 14/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS. RELATÓRIOS DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. LEI Nº 14.611/2023. DECRETO Nº 11.795/2023. PORTARIA MTE Nº 3.714/2023. OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IGUALDADE SALARIAL.
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STJAREsp 3.190.316/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no XVIII, , o parágrafo art. 34, a c/c art. 253, único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56886293 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STJAgInt no REsp 2.236.751/ALMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/05/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO 813/820, sem efeito. Ademais, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 13/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS. LEI 14.611/2023. DECRETO 11.795/2023. PORTARIA MTE 3.714/2023.
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 30/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS. LEI 14.611/2023. DECRETO 11.795/2023 E PORTARIA MTE 3.714/2023.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 12/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS. LEI N. 14.611/2023. DECRETO N. 11.795/2023 E PORTARIA MTE N. 3.714/2023. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO DAS DIRETRIZES LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 15/12/2025
por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária e negou provimento à apelação da parte autora
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