Art. 27-A da Lei 14.660/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 27-A da Lei 14.660/2007
10 decisões do TJSP citam o art. 27-A da Lei 14.660/2007, em 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27-A da Lei 14.660/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 27-A da Lei 14.660/2007, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27-A da Lei 14.660/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27-A da Lei 14.660/2007.
- STFARE 1.611.679/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026
- STFADPF 1.298/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFARE 1.582.584/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR READAPTADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF). LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024. SUSPENSÃO DA JEIF PARA DOCENTES READAPTADOS QUE NÃO ESTEJAM EM REGÊNCIA OU NO…
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- STFARE 1.575.523/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/11/2025publicada em 01/12/2025
- STFARE 1.579.737/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/10/2025publicada em 10/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA READAPTADA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DA JEIF POR LEI SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO VÁLIDA DO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA READAPTADA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DA JEIF POR LEI SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO VÁLIDA DO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR(A) READAPTADO(A). JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF). VEDAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor(a) municipal contra…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/09/2025publicada em 08/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA READAPTADA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DA JEIF POR LEI SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO VÁLIDA DO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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