Art. 12 da Lei 14.688/2023
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 14.688/2023
Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 14.688/2023.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 14.688/2023.
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal (417) No 0004709-15.2016.8.18.0140 Apelante: Irapuan Freire da Cruzpublicada em 26/01/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE/TRANSMISSÃO IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Vidal de Freitas FilhoTribunal Plenopublicada em 23/01/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE/TRANSMISSÃO IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais…
Ver no tribunalCopiar citação