Apelação Criminal 0004709-15.2016.8.18.0140

Ementa

DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE/TRANSMISSÃO IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por policiais militares condenados pela prática do crime previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/03, na redação anterior à Lei nº 14.688/2023. Réu alegou ausência ou insuficiência de provas e postulou a absolvição. Outro corréu pleiteou a desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 do mesmo diploma legal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prova dos autos permite a absolvição do réu por insuficiência probatória; (ii) determinar se a conduta dos acusados se amolda ao crime de comércio ilegal de arma de fogo ou se deve ser desclassificada para o crime de posse/porte/transferência irregular de arma de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, com aplicação da causa de aumento do art. 20; (iii) reconhecer eventual extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por meio de laudo pericial, documentos e confissões judiciais, que narram a sequência de compra e revenda da arma de fogo entre os réus, em desacordo com a legislação vigente. 4. O crime previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/03 exige habitualidade e intuito de lucro mediante o exercício de atividade comercial ou industrial clandestina, não configurada no caso concreto, em que houve apenas uma venda isolada de arma de fogo. 5. A conduta de repassar arma de fogo entre particulares sem autorização do SINARM e sem transferência legal do registro amolda-se ao tipo penal do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, sendo aplicável a causa de aumento do art. 20 por se tratar de agentes integrantes de órgão de segurança pública. 6. A apelação interposta por um dos réus, diante do princípio da devolutividade ampla, estende seus efeitos aos demais corréus, redimensionando-se a pena de todos para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa. 7. Considerando a pena concretamente aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 123, IV, c/c art. 125, V, §1º, do Código Penal Militar, com extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/03, exige habitualidade e estrutura mínima de atividade comercial ou industrial, ainda que ilícita.” “2. A venda ou repasse isolado de arma de fogo, sem autorização legal, configura o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03, sendo aplicável a causa de aumento do art. 20 quando praticado por policial militar.” “3. A pena imposta em recurso exclusivo da defesa regula o prazo prescricional para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, arts. 14, 17 e 20. CPM, arts. 123, IV; 125, V, §1º. CPP, art. 61. CP, art. 65, III, “d”; art. 77. STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no REsp 1474740/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/4/2018;TJMG, Apelação Criminal 10059180008449001, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. 18/10/2022; TJ-MG, APR: 00121485720208130017, Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros, j. 18/10/2022. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0004709-15.2016.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - Tribunal Pleno - Data 23/01/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, por unanimidade

Citações

• art. 33 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 114 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 394 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 6º da Lei 10.826/2003
• art. 7º da Lei 10.826/2003
• art. 8º da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 17 da Lei 10.826/2003
• art. 20 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2006
• art. 12 da Lei 14.688/2023
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete