Art. 28 da Lei 14.690/2023

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 14.690/2023

3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 14.690/2023, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 14.690/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 14.690/2023.

TJMGAgravo de Instrumento 2816168-65.2026.8.13.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Regia Ferreira de Lima12ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I…
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STJAgInt no AREsp 3.095.216AcórdãoNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM REPETITIVO. RECURSO…
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TJMGAgravo de Instrumento 2807674-17.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Fernando Naves de Resende15ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. TEMA REPETITIVO N.º 1.414 DO STJ. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DE REFINANCIAMENTO UNILATERAL. CABIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. I. CASO…
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TJSPApelação Cível 1013151-46.2025.8.26.0032AcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Guilherme Amaral Toledo3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E HISTÓRICO DE FATURAS – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DE…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI Nº 14.690/2023. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI Nº 14.690/2023. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE…
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TJSPApelação Cível 4063063-48.2025.8.26.0100AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS. LEI Nº 14.690/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, LIMITOU OS ENCARGOS A 100% DO PRINCIPAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente Ação de Cobrança proposta…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Heraldo de Oliveira13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 27/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DE FATURAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. LEI Nº 14.690/2023. RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. LIMITAÇÃO…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE RÉ, ORA APELANTE, PESSOA JURÍDICA. PLEITO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO…
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