Art. 11 da Lei 14.695/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 14.695/2003
28 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 14.695/2003, de 2013 a 2025; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 14.695/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 14.695/2003, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 14.695/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 14.695/2003.
- TJMGRecurso Inominado Cível 1001039-85.2026.8.13.0480AcórdãoNegadoRel. Des. Denes Marcos VieiraTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minasjulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROMOÇÃO PARA NÍVEL SUBSEQUENTE. POSICIONAMENTO NO NOVO NÍVEL. MANUTENÇÃO DO GRAU ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 67/2010. PRIMEIRO GRAU COM VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO ANTERIORMENTE…
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- TJMGRecurso Inominado Cível 1000565-51.2025.8.13.0480AcórdãoProvidoRel. Des. Serlon Silva SantosTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minasjulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para…
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- STJRMS 72.665/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50693205 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.861.549/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no raro apelo. Publique-se…
- STJAREsp 2.553.228/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/04/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intime-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJRMS 68.187/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/03/2025administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA45839794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/02/2025 08:43:52 Publicação…
- STJRMS 67.584/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isto posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pelas partes. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Documento eletrônico VDA45384932 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRMS 68.693/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isto posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pelas partes. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45384928 assinado…
- STFARE 1.531.931/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/01/2025publicada em 21/01/2025
- STJRMS 73.624/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42937358 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…