Art. 1º da Lei 147/1967

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 147/1967

31 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 147/1967, de 2008 a 2022; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 147/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 147/1967.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca Parte6ª Turmapublicada em 22/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRAZO (PORTARIA MF Nº 447/2018). DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADESÃO E CONVENIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 30/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ARTIGO 932 DO CPC). TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PERSE. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO VINCULADO SUJEITO A PRAZOS REGULAMENTARES (PORTARIA MF N.º 447/2018). ANÁLISE PRÉVIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca Parte6ª Turmapublicada em 30/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRAZO (PORTARIA MF Nº 447/2018). DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADESÃO E CONVENIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 24/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). PRAZO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal ((ID 337767069))…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca Parte6ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS VENCIDOS. EXIGÊNCIA DE REMESSA IMEDIATA PELA RFB À PGFN. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca Parte6ª Turmapublicada em 28/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS VENCIDOS. EXIGÊNCIA DE REMESSA IMEDIATA PELA RFB À PGFN. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. LEI N. 10.233/2001. ART. 77, §3º. RES. 4.936/2015. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. "CONTRABANDO LEGISLATIVO". REFERIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO REGISTRADO JUNTO À ANTT…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca Parte6ª Turmapublicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS VENCIDOS. EXIGÊNCIA DE REMESSA IMEDIATA PELA RFB À PGFN. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE…
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