Remessa Necessária Cível 5001498-49.2026.4.03.6100

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRAZO (PORTARIA MF Nº 447/2018). DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADESÃO E CONVENIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por contribuinte contra decisão monocrática que deu provimento à remessa necessária em mandado de segurança. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de compelir a autoridade fiscal a enviar débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias para inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de viabilizar a adesão a programa de transação tributária. A agravante alega a ocorrência de omissão administrativa por ausência de remessa no prazo regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir a viabilidade de o Poder Judiciário obrigar a Administração Tributária a inscrever débitos em dívida ativa de forma imediata, subvertendo a verificação administrativa de liquidez e certeza, sob a alegação de descumprimento do prazo previsto na Portaria MF n.º 447/2018, com o escopo de permitir a adesão do contribuinte a parcelamentos ou transações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de 90 dias previsto na Portaria MF n.º 447/2018 para o encaminhamento de débitos à PGFN não é fixo e absoluto; o seu termo inicial varia de acordo com o tipo e a situação de exigibilidade do crédito tributário. Ademais, a partir do recebimento, a Procuradoria dispõe de 180 dias para o controle de legalidade. 4. Não cabe ao Poder Judiciário obrigar o Fisco a praticar a inscrição em dívida ativa, que constitui ato complexo e vinculado, atropelando a análise administrativa dos requisitos legais necessários à apuração da liquidez e da certeza do débito. Inexiste omissão abusiva quando a Administração obedece ao rito legal próprio para o processamento e a cobrança da dívida. 5. A transação tributária, enquanto instrumento de política pública, possui condições estipuladas por lei (Lei n.º 13.988/2020), às quais o contribuinte se submete voluntariamente. A ausência de autorização legal veda a transação de créditos que ainda não foram inscritos em dívida ativa, sendo defeso ao Judiciário alargar o benefício ou interferir na conveniência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Não compete ao Poder Judiciário compelir a Administração Tributária a inscrever de imediato débitos fiscais em Dívida Ativa da União, visto que a averiguação da liquidez e da certeza do título é providência administrativa vinculada e indispensável, não se prestando o mandado de segurança a encurtar ritos para satisfazer a conveniência do contribuinte em aderir a programas de transação tributária. __________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 111 e 155-A; Lei n.º 13.988/2020, arts. 1º, 10 e 10-A; Portaria MF n.º 447/2018, art. 2º; Decreto-Lei n.º 147/1967, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5026461-25.2025.4.03.0000, 6ª Turma; TRF3, AI 5020938-32.2025.4.03.0000, 6ª Turma; TRF3, AI 5005727-87.2024.4.03.0000, 6ª Turma; TRF3, ApelRemNec 5022937-58.2022.4.03.6100, 6ª Turma.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 155-A do CTN
• art. 5º da Lei 1.569/1977
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 13.988/2020
• art. 4º da Lei 13.988/2020
• art. 10 da Lei 13.988/2020
• art. 10-A da Lei 13.988/2020
• art. 1º da Lei 147/1967
• art. 22 da Lei 147/1967
• art. 39 da Lei 4.320/1946
• art. 65 da Lei 7.799/1989
• art. 54 da Lei 8.212/1991
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete