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Vade Mecum · Lei 1.569/1977

Art. 5º da Lei 1.569/1977

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 1.569/1977

1.695 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 1.569/1977, de 2004 a 2026; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 1.569/1977; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

253 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 1.569/1977, de 2007 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 1.569/1977; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 1.569/1977.

  1. STFRcl 100.908MonocráticaProvido
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/10/2026publicada em 14/10/2026
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  2. CARFAcórdão 2002-010.530AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS COM PAGAMENTO ATRASADO HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM A FINALIDADE DE ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- O artigo 10-A da Lei Federal nº. 13.988/20 autoriza o estabelecimento…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ECR N. 01. EC N. 10/1996. EC N. 17/1997. MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994 E REEDIÇÕES (ATÉ A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1674-57/1998), CONVERTIDA NA…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À QUESTÃO NÃO…

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  10. CARFAcórdão 2402-013.700AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 25/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se a regra do art. 150, § 4º, do…

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