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Vade Mecum · Lei 147/1967

Art. 13 da Lei 147/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 147/1967

10 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 147/1967, de 2010 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 147/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 147/1967, de 1991 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 147/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 147/1967.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento no…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL ENTRE ENTES PÚBLICOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPLEMENTADA. EFICÁCIA TRANSLATIVA IMEDIATA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará…

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  3. STFACO 809 AgR-segundo/PAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025

    Administrativo e registros públicos. Agravos internos na ação cível originária. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro ajuizada pela União. Terras devolutas. Venda, pelo Estado do Pará, de terras devolutas situadas no Campo de Provas Brigadeiro Velloso (CPBV), na Serra do…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Machado VasconcelosPrimeira Turmapublicada em 02/07/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL PARA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à ilegitimidade passiva do…

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  5. STJAREsp 2.926.490/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ESTEIO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira AlvesOitava Turmapublicada em 21/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VALIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O crédito objeto da execução decorre de…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025processual_civil

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. CERTIDÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1…

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  8. STJREsp 1.935.862/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2025tributario

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de março de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46122106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 07/02/2025publicada em 13/02/2025

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alan Fernandes MinoriSegunda Turmapublicada em 12/12/2024consumidor

    PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. LEI 9.138/95. CESSÃO/AQUISIÇÃO PELA UNIÃO. MP 2.196-3/2001. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE COM UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. 1. De acordo com a…

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