Art. 16 da Lei 147/1967
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 147/1967
29 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 147/1967, de 2010 a 2025; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 147/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 147/1967, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 147/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 147/1967.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. ILICITUDE DA PROVA QUE DEFLAGROU O PAD. CARTA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE NA PRESENÇA DE CAUTELARES FISCAIS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DIANTE DE CAUTELAR FISCAL PRÉVIA COM CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 03/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DISPENSA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE CAUTELARES FISCAIS COM CONTRADITÓRIO GARANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- STJREsp 1.911.047/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/07/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 141, 489, INCISO II, § 1.º, INCISO IV, 492 E 1.022, INCISOS I E II, TODOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, INCISO I, DO CTN. QUESTÃO QUE DEMANDA O EXAME DE PORTARIAS. IMPOSSIBILIDADE…
- STJREsp 1.911.047/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/07/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC, 173 DO CTN E 2.º E 3.º DA LEI N. 8.397/1992. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 124 E 128 DO CTN E 30, INCISO IX, DA LEI N. 8.212/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283…
- STJREsp 1.911.047/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/07/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 141, 489, INCISO II, § 1.º, INCISO IV, 492 E 1.022, INCISOS I E II, TODOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, INCISO I, DO CTN. QUESTÃO QUE DEMANDA O EXAME DE PORTARIAS. IMPOSSIBILIDADE…
- STJREsp 1.911.047/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/07/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 141, 489, INCISO II, § 1.º, INCISO IV, 492 E 1.022, INCISOS I E II, TODOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 135 E 174 DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 100…
- STJREsp 1.911.047/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/07/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE SUSCITADA NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA…
- STJAREsp 2.657.978/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/01/2025tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.