Art. 2º da Lei 14.748/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.748/2023
7 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 14.748/2023, de 2024 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.748/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.748/2023.
- STFARE 1.514.407/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 14.784/2023. LEI Nº 14.784/2023. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA POR MEDIDA CAUTELAR NA ADI 7.633/DF. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 17/11/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806580-44.2024.4.05.8100 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: YURI GONDIM DE AMORIM - CE28141 ADVOGADO do(a) APELADO…
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- STFADPF 1.230 Ref/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 06/08/2025publicada em 13/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Suspensão de processos. Equilíbrio fiscal. Revisão geral anual de servidores. Impacto orçamentário. Referendo da cautelar. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
- STFMS 40.297/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/08/2025publicada em 12/08/2025
- STFRE 1.341.464/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 03/06/2025publicada em 03/07/2025tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita…
- STFADPF 1.230/GOMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/06/2025publicada em 16/06/2025
- STFADI 7.633 MC-Ref/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 07/10/2024publicada em 11/10/2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 14.784/2023, QUE PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS ATÉ 31/12/2027. “DESONERAÇÃO DA FOLHA”. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DESACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO…
- STFADI 7.633 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024