Art. 12 da Lei 14.751/2023
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 14.751/2023
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 14.751/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 14.751/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 14.751/2023.
- STFADI 7.763MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/08/2026publicada em 14/10/2026
- STJAgInt no AREsp 3.166.349MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero as decisões de e-STJ fls. 633/634 e 661/664 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Sem arbitramento de…
- STFADI 7.855AcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 10.990/97 e Lei Complementar 10.992/1997, ambas do estado do Rio Grande do Sul. Normas estaduais que disciplinam a estrutura organizacional, hierárquica, critérios de ingresso…
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DO QOAPM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. NECESSIDADE DE CURSO DE HABILITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Subtenente da Polícia…
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- STFADI 7.777/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 29/04/2026publicada em 06/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. LEI 9.381/2024 DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E REFORMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENQUADRAMENTO GERAL FEDERAL…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 03/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da…
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- STJRMS 75.593/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/05/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Seção Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 02/12/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR – REJEITADA. SÚMULA 266 DO STJ – INAPLICABILIDADE. CURSO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Seção Cíveljulgada em 11/06/2024publicada em 12/06/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR – REJEITADA. SÚMULA 266 DO STJ – INAPLICABILIDADE. CURSO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Seção Cíveljulgada em 15/03/2024publicada em 18/03/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR – REJEITADA. SÚMULA 266 DO STJ – INAPLICABILIDADE. CURSO DE…
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