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Vade Mecum · Lei 14.751/2023

Art. 13 da Lei 14.751/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.751/2023

2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 14.751/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 14.751/2023, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.751/2023.

  1. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. INSCRIÇÃO DEFERIDA NAS VAGAS RESERVADAS. ELIMINAÇÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO COM…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO CBMCE. EDITAL Nº 001/2025 - SSPDS/AESP. LIMITE ETÁRIO DE 29 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS NA DATA DA INSCRIÇÃO. PREVISÃO NO ART. 10, II, "A", DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0058472-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 01/2025. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CANDIDATA CONVOCADA PARA A POSSE SEM A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA, CERTIDÃO OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR…

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  4. TJPR0002994-38.2026.8.16.9000AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PM. CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO INTEGRA O CONCURSO PÚBLICO. FALTA DOS REQUISITOS PARA A POSSE NO…

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  5. TJPR0004758-59.2026.8.16.9000AcórdãoProvido
    Rel. Juiz José Daniel Toaldo6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE ALUNO-SOLDADO DE 3ª CLASSE. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME, INDEPENDENTEMENTE DA…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 31/07/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO CBMCE. EDITAL Nº 001/2025 - SSPDS/AESP. LIMITE ETÁRIO DE 29 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS NA DATA DA INSCRIÇÃO. PREVISÃO NO ART. 10, II, "A", DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006…

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  7. TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026processual_civil

    XXX DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. xXX FIM EMENTA XXX I -

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  8. STFADI 7.777 ED/ALAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 16/06/2026publicada em 01/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DE MILITARES ESTADUAIS. LEI 9.381/2024 DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E REFORMA. LIMITES ETÁRIOS DISTINTOS ENTRE QUADROS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 26/06/2026

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CBMCE). CARGO DE SEGUNDO-TENENTE. LIMITE DE IDADE. CANDIDATO PERTENCENTE AOS QUADROS DA ATIVA. LEI FEDERAL Nº 14.751/2023 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DOS MILITARES ESTADUAIS). NORMA GERAL DE…

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  10. TJAPSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Tribunal Plenojulgada em 12/09/2023publicada em 26/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA. ELIMINAÇÃO POR DIFERENÇA ÍNFIMA E MEDIÇÕES DIVERGENTES. TEORIA DA VEROSSILHANÇA PREPONDERANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual que eliminou…

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