Art. 16 da Lei 14.751/2023

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 14.751/2023

2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 14.751/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 16 da Lei 14.751/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 14.751/2023.

TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmo AntônioSegunda Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. CURSO DE COMANDO E ESTADO-MAIOR. CURSO LIVRE MINISTRADO POR ENTIDADE PRIVADA NÃO CONVENIADA. AUTORIZAÇÃO DO COMANDANTE-GERAL…
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STFADI 7.855AcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 10.990/97 e Lei Complementar 10.992/1997, ambas do estado do Rio Grande do Sul. Normas estaduais que disciplinam a estrutura organizacional, hierárquica, critérios de ingresso…
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STFADI 5.775/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 19.452/2016 E 11.596/1991 DO ESTADO DE GOIÁS. POLÍCIA MILITAR. QUADROS. OFICIAIS AUXILIARES. OFICIAIS MÚSICOS. INGRESSO. PRAÇAS. CERTAME INTERNO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE COMANDO E ESTADO-MAIOR. INDICAÇÃO DE MAJORES PARA CURSO EM OUTRA CORPORAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO COMANDANTE-GERAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE TENENTES-CORONÉIS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REFORMADA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Exmo. Des. Aluizio Bezerra FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 04/09/2026
(…) "1. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia os pontos essenciais com fundamentação adequada, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há omissão quanto à distinção entre consulta ao teor da intimação e acesso de terceiros quando o acórdão embargado confirma a…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmo Antônio4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL. LEI FEDERAL Nº 14.751/2023 (LONPM). NORMA GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Amapá em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PRAÇA MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM E PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Cabo da Polícia Militar contra a não inclusão em edital de chamada…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira DantasSeção Especializada Cívelpublicada em 07/08/2026
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Promoção de oficial do quadro de saúde da Polícia Militar. Exigência superveniente de curso de aperfeiçoamento de oficiais (CAO) e curso de especialização em segurança pública (CESP) para acesso ao posto de Tenente-coronel. Requisito de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira DantasSeção Especializada Cívelpublicada em 07/08/2026
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Promoção de oficial do quadro de saúde da Polícia Militar. Exigência superveniente de curso de aperfeiçoamento de oficiais (CAO) e curso de especialização em segurança pública (CESP) para acesso ao posto de Tenente-coronel. Requisito de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha RamosSeção Especializada Cívelpublicada em 03/08/2026administrativo
ACORDA a Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conceder a segurança pretendida
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