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Vade Mecum · Lei 14.784/2023

Art. 4º da Lei 14.784/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.784/2023

14 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 14.784/2023, de 2024 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.784/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.784/2023.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814316-95.2024.4.05.8300 APELANTE: CONSORCIO RECIFE DE TRANSPORTE ADVOGADO do(a) APELANTE: ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA - PE19464 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO…

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  2. STFADI 7.633/DFAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 30/04/2026publicada em 01/09/2026

    Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Equilíbrio fiscal. Sustentabilidade orçamentária. Impacto orçamentário e financeiro. Lei federal 14.784/2023. Art. 113 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a…

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  4. STFARE 1.514.407/SPMonocráticaProvido
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 09/06/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812907-84.2024.4.05.8300 APELANTE: SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 26/05/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814316-95.2024.4.05.8300 APELANTE: CONSORCIO RECIFE DE TRANSPORTE ADVOGADO do(a) APELANTE: ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA - PE19464 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI 12.546/2011. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança para pedido objetivando, nos termos da redação original do artigo 5º da Lei nº…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 14.784/2023. LEI Nº 14.784/2023. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA POR MEDIDA CAUTELAR NA ADI 7.633/DF. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 27/03/2026

    decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 09/02/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. LEI Nº 14.784/23. SUCESSÃO NORMATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA. PERDA DA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO. PARALELISMO DAS FORMAS. VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA. MERA…

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