Art. 2º da Lei 14.785/2023

Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.785/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 14.785/2023.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.785/2023.

1. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de OliveiraTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGROTÓXICOS OU DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, NO PPP OU LTCAT, DOS AGENTES QUÍMICOS A QUE O TRABALHADOR ESTEVE EXPOSTO. PRECEDENTES DA TNU. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SC, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, Turma Nacional de Uniformização, j. 30/6/2026, DJe 2/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE INSUMO (TBI) DESTINADO À FABRICAÇÃO DE HERBICIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 41, I, DO ANEXO I DO RICMS/SP E DO CONVÊNIO ICMS 100/97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 8/5/2026, DJe 8/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/03/2026publicada em 31/03/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRINCÍPIO ATIVO DE HERBICIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado contra sentença que concedeu segurança para reconhecer o direito líquido e certo à isenção do ICMS nas operações de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/3/2026, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 04/06/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANVISA. AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, DJe 4/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES AMBIENTAIS. AGROTÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 14.785/2023. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, 1ª Câmara Criminal, j. 29/5/2025, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jonas Hass Silva JúniorCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 30/05/2025penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES AMBIENTAIS. AGROTÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 14.785/2023. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2025publicada em 30/04/2025penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO A EXIGÊNCIAS LEGAIS. REVOGAÇÃO DO TIPO PENAL PELO ADVENTO DA LEI N. 14.785/2023. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Cerrado Insumos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, 1ª Câmara Criminal, j. 28/4/2025, DJe 30/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 15/10/2024publicada em 16/10/2024penal

   APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 15 DA LEI N.º 7.802 /89) – COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE – ABOLITIO CRIMINIS – LEI 14.785/2023 QUE PASSOU A CONSIDERAR A CONDUTA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Emerson Cafure, 1ª Câmara Criminal, j. 15/10/2024, DJe 16/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024penal

   APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 15 DA LEI N.º 7.802 /89) – COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE – ABOLITIO CRIMINIS – LEI 14.785/2023 QUE PASSOU A CONSIDERAR A CONDUTA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Emerson Cafure, 1ª Câmara Criminal, j. 7/10/2024, DJe 9/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação