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Vade Mecum · Lei 14.785/2023

Art. 52 da Lei 14.785/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 52 da Lei 14.785/2023

2 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 14.785/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 14.785/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 14.785/2023.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 04/09/2026publicada em 14/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME RELACIONADO À COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ART. 15 DA LEI Nº 7.802/1989. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.785/2023. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS. ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA RESTRITA À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO REGISTRADO…

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  2. STJEDcl no REsp 2.239.718/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/09/2026penal

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59737971 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…

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  3. STJREsp 2.239.718/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/08/2026penal

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59179430 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 22/05/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810450-45.2025.4.05.8300 APELANTE: FUMITEC SERVICOS DE TRATAMENTO FITOSSANITARIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO BRITO CARIBE - PE17961 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES - PE42019…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 23/03/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810450-45.2025.4.05.8300 APELANTE: FUMITEC SERVICOS DE TRATAMENTO FITOSSANITARIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO BRITO CARIBE - PE17961 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES - PE42019…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES AMBIENTAIS. AGROTÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 14.785/2023. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jonas Hass Silva JúniorCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 30/05/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES AMBIENTAIS. AGROTÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 14.785/2023. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2025publicada em 30/04/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO A EXIGÊNCIAS LEGAIS. REVOGAÇÃO DO TIPO PENAL PELO ADVENTO DA LEI N. 14.785/2023. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Cerrado Insumos…

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