Vade Mecum · Lei 14.785/2023

Art. 63 da Lei 14.785/2023

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Decisões que citam o art. 63 da Lei 14.785/2023

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 14.785/2023.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 02/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE AGROTÓXICO. AVALIAÇÃO AMBIENTAL PELO IBAMA. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEGISLAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO Nº 10.833/2021. PRAZO REGULATÓRIO NÃO ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes Jardim Poder Judicário Federal Tribunal Regional Federal da6ª Turmapublicada em 28/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO. PRAZOS ADMINISTRATIVOS. DECRETO Nº 10.833/2021. LEI Nº 14.785/2023. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO QUÓRUM. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE…

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