Art. 17 da Lei 14.786/2010

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 14.786/2010

2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 14.786/2010, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 14.786/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 14.786/2010, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 14.786/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 14.786/2010.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIDO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR (SPJ/NS). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, I E II, 5º, II, "A", §1º, E 45 DA LEI ESTADUAL Nº…
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STFARE 1.600.076/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 27/05/2026publicada em 02/06/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TJCE. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 25/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA APLICADA AO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. João Everardo Matos BiermannÓrgão Especialpublicada em 09/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 697 DO STF. QUESTÃO PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AO JULGAR A ARGUIÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Cíntia Almeida Pinpublicada em 23/10/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 02/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES. OFICIAIS DE JUSTIÇA. NÍVEL MÉDIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O PEDIDO. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro NogueiraÓrgão Especialjulgada em 15/05/2024publicada em 05/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA APROVADOS EM CONCURSO CUJA ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO ERA O NÍVEL MÉDIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, I e II, 5º, II, "a", § 1º, 7º, § 3º e 45 DA LEI ESTADUAL Nº…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Durval Aires Filho1ª Câmara Direito Públicojulgada em 07/07/2025publicada em 10/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES. OFICIAIS DE JUSTIÇA. NÍVEL MÉDIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2009publicada em 27/03/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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