Art. 5º da Lei 14.786/2010
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.786/2010
6 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 14.786/2010, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.786/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 14.786/2010, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.786/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.786/2010.
- STFARE 1.624.196MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIDO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR (SPJ/NS). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, I E II, 5º, II, "A", §1º, E 45 DA LEI ESTADUAL Nº…
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- STFARE 1.609.242/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 697) E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO VISLUMBRADO…
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- STFARE 1.600.076/CEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/05/2026publicada em 02/06/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TJCE. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 05/03/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarapublicada em 25/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA APLICADA AO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE…
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- STFARE 1.585.614/CEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. João Everardo Matos BiermannÓrgão Especialpublicada em 09/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 697 DO STF. QUESTÃO PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AO JULGAR A ARGUIÇÃO…
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