Art. 20 da Lei 14.789/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 14.789/2023
4 decisões do TRF2 citam o art. 20 da Lei 14.789/2023, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 14.789/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 14.789/2023, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 14.789/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 14.789/2023.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 11/05/2026publicada em 18/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PACTO FEDERATIVO. ERESP Nº 1.517.492/PR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.789/2023. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER REQUISITOS. LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO ANULADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso…
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- STJAgInt no AREsp 3.084.666/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. REGIMES JURÍDICOS ANTERIOR E…
- STJREsp 2.246.677/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no III, do CPC e § 4º, I, do art. 932, art. 255, RISTJ, . não conheço do recurso especial Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de…
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5025170-83.2024.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação e deu parcial…
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- STJAREsp 2.955.847/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SE GURANÇA. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 13/12/2024publicada em 19/12/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DA IMPETRANTE. PROVIMENTO. I. Caso…
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