Art. 9º da Lei 14.789/2023

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 14.789/2023

1 decisão do STJ cita o art. 9º da Lei 14.789/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 14.789/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 14.789/2023.

STJREsp 2.282.599MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS. IRPJ E CSLL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LEI Nº 14.789/2023. PACTO FEDERATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DE SUBVENÇÕES ESTADUAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. ERESP 1.517.492/PR. PROTEÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS SEM CUMPRIMENTO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DE SUBVENÇÕES ESTADUAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. ERESP 1.517.492/PR. PROTEÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS SEM CUMPRIMENTO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DE SUBVENÇÕES ESTADUAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. ERESP 1.517.492/PR. PROTEÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS SEM CUMPRIMENTO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DE SUBVENÇÕES ESTADUAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. ERESP 1.517.492/PR. PROTEÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS SEM CUMPRIMENTO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DE SUBVENÇÕES ESTADUAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. ERESP 1.517.492/PR. PROTEÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS SEM CUMPRIMENTO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DE SUBVENÇÕES ESTADUAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. ERESP 1.517.492/PR. PROTEÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS SEM CUMPRIMENTO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DE SUBVENÇÕES ESTADUAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. ERESP 1.517.492/PR. PROTEÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS SEM CUMPRIMENTO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 07/07/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.789/2023. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 30 DA LEI 12.973/2014. NOVO MARCO LEGAL DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA…
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