Art. 14 da Lei 14.790/2023

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 14.790/2023

1 decisão do TJGO cita o art. 14 da Lei 14.790/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPE cita o art. 14 da Lei 14.790/2023, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 14 da Lei 14.790/2023, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRO cita o art. 14 da Lei 14.790/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT6 cita o art. 14 da Lei 14.790/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 14.790/2023.

TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ibrahim Alves RorsumQuarta Turmapublicada em 31/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que, julgando recurso ordinário por ela interposto, deu-lhe provimento parcial apenas…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 14/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Cívelpublicada em 26/03/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE JOGOS E APOSTAS ONLINE. RETENÇÃO INDEVIDA DE PRÊMIO POR TEMPO PROLONGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSTAS ONLINE. PLATAFORMA “FORTUNE TIGER”. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS DIGITAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA DE JOGO. ARTIGOS 814 E 815 DO CÓDIGO CIVIL. LEI Nº 14.790/2023. AUSÊNCIA DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sansão Saldanha3ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 16/03/2025civil
Direito civil. Apelação. Ação de cobrança. Valores provenientes de plataforma de apostas não regulamentada no brasil. Ilegalidade. Inexigibilidade judicial. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de…
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