Art. 21 da Lei 14.790/2023

Decisões que citam o art. 21 da Lei 14.790/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 21 da Lei 14.790/2023.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 14.790/2023.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. ARTS. 21, 22 E 24 DA LEI Nº 14.790/2023. ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, 3ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJROSem númeroAcórdãoProvido

   2ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2026civil

   TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRO, 2ª Turma Recursal, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJALSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR PERDAS E DANOS (MATERIAIS E MORAIS). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJAL, 4ª Câmara Cível, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TCUAcórdão 1296/2026AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

   AUDITORIA OPERACIONAL. CONTROLES PARA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO POR MEIO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM JOGOS VIRTUAIS ONLINE. VERIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DO PAPEL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA) NA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 1296/2026, Rel. Min. Jorge Oliveira, Plenário, j. 19/5/2026, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dra.rosa Maria Mattos Alves de Santana BrittoTurma Recursalpublicada em 28/04/2026consumidor

   RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE VALORES PARA PLATAFORMA DE APOSTAS ( BET ). PRELIMINAR DE REVELIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO QUE ATUOU SIMULTANEAMENTE COMO PREPOSTO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSE, Rel. Des. Dra.rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto, Turma Recursal, DJe 28/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação