Art. 22 da Lei 14.790/2023

Decisões que citam o art. 22 da Lei 14.790/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 22 da Lei 14.790/2023.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 14.790/2023.

1. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gabriel Lopes Coutinho Filho7ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 07/10/2026

   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CASAS DE APOSTAS ONLINE - "BET's". INEFICÁCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT2, Rel. Des. Gabriel Lopes Coutinho Filho, 7ª Turma, j. 29/9/2026, DJe 7/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRT2Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Ana Cristina Lobo Petinati5ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026

   EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE APOSTAS. CONTA GRÁFICA. LEI Nº 14.790/2023, ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO; 24; E 30, § 1º. ATIVOS DISPONÍVEIS EM NOME DO EXECUTADO. VALORES NÃO ALCANÇADOS PELOS SISTEMAS TRADICIONAIS DE RASTREAMENTO. MEDIDA INFORMATIVA CABÍVEL. Ainda que a movimentação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT2, Rel. Des. Ana Cristina Lobo Petinati, 5ª Turma, j. 28/9/2026, DJe 6/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Flavio Villani Macedo11ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026

   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE APOSTAS ("BETS"). DILIGÊNCIA INÓCUA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EFEITO ÚTIL ALCANÇÁVEL VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT2, Rel. Des. Flavio Villani Macedo, 11ª Turma, j. 28/9/2026, DJe 6/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luciana Carla Correa Bertocco8ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026

   EXECUÇÃO. PESQUISA DE ATIVOS EM CASAS DE APOSTAS DIGITAIS ("BETS"). MEDIDA INÓCUA. A expedição de ofícios às operadoras de apostas digitais ("bets") revela-se medida ineficaz para a satisfação do crédito. Os valores transacionados pelos apostadores constituem patrimônio de afetação, legalmente…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT2, Rel. Des. Luciana Carla Correa Bertocco, 8ª Turma, j. 24/9/2026, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Flavio Villani Macedo11ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026

   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE APOSTAS ("BETS"). DILIGÊNCIA INÓCUA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EFEITO ÚTIL ALCANÇÁVEL VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT2, Rel. Des. Flavio Villani Macedo, 11ª Turma, j. 21/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. ARTS. 21, 22 E 24 DA LEI Nº 14.790/2023. ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, 3ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio8ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 25/09/2026

   AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CASAS DE APOSTAS ONLINE ("BETS"). IMPENHORABILIDADE E AUSÊNCIA DE UTILIDADE. LEI Nº 14.790/2023. Os valores depositados em contas transacionais de apostas online constituem patrimônio de afetação e são legalmente impenhoráveis por dívidas do operador (art…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT2, Rel. Des. Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio, 8ª Turma, j. 17/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Samir Soubhia1ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026

   EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DE APOSTAS ESPORTIVAS ("BETS"). DESNECESSIDADE. CRÉDITOS SUJEITOS À TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA OU DE PAGAMENTO. SISBAJUD. LEI Nº 14.790/2023. I. Caso em Exame Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT2, Rel. Des. Samir Soubhia, 1ª Turma, j. 23/9/2026, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Dulce Maria Soler Gomes Rijo3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026

   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE APOSTAS ("BETS"). DILIGÊNCIA ESPECULATIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a expedição de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT2, Rel. Des. Dulce Maria Soler Gomes Rijo, 3ª Turma, j. 22/9/2026, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Flavio Villani Macedo11ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE APOSTAS. MEDIDA ESPECULATIVA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a expedição de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRT2, Rel. Des. Flavio Villani Macedo, 11ª Turma, j. 14/9/2026, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação