Art. 26 da Lei 14.790/2023

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 14.790/2023

2 decisões do TCU citam o art. 26 da Lei 14.790/2023, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJAL citam o art. 26 da Lei 14.790/2023, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJAL na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 26 da Lei 14.790/2023, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 26 da Lei 14.790/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 26 da Lei 14.790/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 14.790/2023.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE LUDOPATIA SUPERVENIENTE E VÍCIO DE…
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JOGO PATOLÓGICO (LUDOPATIA). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LUDOPATIA. EXCLUSÃO DE CADASTRO E ABSTENÇÃO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SPA/MF. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 09/06/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. APOSTAS ONLINE. LUDOPATIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 04/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM APOSTAS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DOS CONTORNOS DA DEMANDA. COMANDO DE GENERALIDADE SEM NENHUM SUBSTRATO FÁTICO QUE POSSA DELIMITAR EXATAMENTE A SITUAÇÃO…
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TCUAcórdão 2528/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF) EM APOSTAS ESPORTIVAS DE QUOTA FIXA (BETS). DESVIO DE FINALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. VEDAÇÃO DE CADASTRO E USO DOS SISTEMAS DE APOSTAS POR BENEFICIÁRIOS DO PBF E…
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TCUAcórdão 2529/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025administrativo
LEVANTAMENTO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. COMPROMETIMENTO DA RENDA DOS BENEFICIÁRIOS COM APOSTAS ON-LINE. FRAGILIDADES METODOLÓGICAS EM ESTUDO DO BANCO CENTRAL. ELEVADO VOLUME TOTAL TRANSFERIDO PELAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS PARA PLATAFORMAS DE APOSTAS. IDENTIFICAÇÃO DE ALTO RISCO SOCIAL PARA PARCELA…
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