Art. 41 da Lei 14.790/2023

Decisões que citam o art. 41 da Lei 14.790/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 41 da Lei 14.790/2023.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 14.790/2023.

1. TCUAcórdão 1296/2026AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

   AUDITORIA OPERACIONAL. CONTROLES PARA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO POR MEIO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM JOGOS VIRTUAIS ONLINE. VERIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DO PAPEL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA) NA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 1296/2026, Rel. Min. Jorge Oliveira, Plenário, j. 19/5/2026, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF4Remessa Necessária Cível 5046324-14.2024.4.04.7100AcórdãoNegado

   Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTAS DE QUOTA FIXA. PORTARIA SPA/MF Nº 1.475/2024. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria SPA/MF nº 1.475/2024, que dispõe sobre as condições e prazos de adequação para…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Remessa Necessária Cível 5046324-14.2024.4.04.7100, Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4a. Turma, j. 18/6/2025, DJe 24/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação