Art. 5º da Lei 14.790/2023

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.790/2023

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 14.790/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.790/2023.

TCUAcórdão 1296/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. CONTROLES PARA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO POR MEIO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM JOGOS VIRTUAIS ONLINE. VERIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DO PAPEL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA) NA…
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STFRcl 81.649/TOMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/08/2025publicada em 07/08/2025
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TRF4Remessa Necessária Cível 5046324-14.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTAS DE QUOTA FIXA. PORTARIA SPA/MF Nº 1.475/2024. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria SPA/MF nº 1.475/2024, que dispõe sobre as condições e prazos de adequação para…
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