Art. 7º da Lei 14.790/2023

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 14.790/2023.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 14.790/2023.

TCUAcórdão 1296/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. CONTROLES PARA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO POR MEIO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM JOGOS VIRTUAIS ONLINE. VERIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DO PAPEL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA) NA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 17/10/2025consumidor
/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 485, VI DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA DE JOGOS. ATIVIDADE REGULAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Remessa Necessária Cível 5046324-14.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTAS DE QUOTA FIXA. PORTARIA SPA/MF Nº 1.475/2024. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria SPA/MF nº 1.475/2024, que dispõe sobre as condições e prazos de adequação para…
Ver no tribunal
Copiar citação