Art. 21 da Lei 14.821/2024

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 14.821/2024

7 decisões do TRF4 citam o art. 21 da Lei 14.821/2024, de 2025 a 2026; 85,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 14.821/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 21 da Lei 14.821/2024, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 14.821/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 14.821/2024.

TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. DIREITO À MORADIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de tutela de urgência para após a manifestação dos entes…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORADIA PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação que postula a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raphael de Barros Petersen3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À MORADIA. POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. DIREITO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Porto Alegre contra acórdão que deferiu…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. POLÍTICA PÚBLICA. POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida…
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STJPet 18.534/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/11/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO EM TRÂMITE NA CORTE DE ORIGEM. NÃO FOI INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
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