Art. 2º da Lei 14.875/2024

Art. 2º São atribuições do cargo de Especialista em Indigenismo:

I – promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira aos povos indígenas, bem como a sua proteção e a melhoria de sua qualidade de vida;

II – realização de estudos direcionados à demarcação, à regularização fundiária e à proteção dos territórios indígenas;

III – regulação e gestão do acesso aos territórios indígenas e do seu uso sustentável;

IV – formulação, articulação, coordenação e implementação de políticas dirigidas aos povos indígenas e às suas comunidades;

V – planejamento, organização, execução e avaliação de atividades inerentes à proteção territorial, ambiental e cultural e dos direitos dos povos indígenas;

VI – acompanhamento e fiscalização das ações desenvolvidas em territórios indígenas ou que afetem direta ou indiretamente os povos indígenas e as suas comunidades;

VII – estudos e pesquisas referentes à sua área de atuação e especialidade; e

VIII – atividades administrativas e logísticas, de nível superior, inerentes às competências institucionais de seu órgão ou entidade de exercício.