Art. 94 da Lei 1.488/2010

Decisões que citam o art. 94 da Lei 1.488/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 94 da Lei 1.488/2010.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 94 da Lei 1.488/2010.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026

   MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública contra ato do Secretário de Estado de Educação de Goiás que indeferiu seu pedido de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 14/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 22/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação